Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: VINICIUS NORA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Pedofilia e dá outras providências - - |
Requerido pelo Autor |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: GABRIEL LOURENÇO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRAPRESTAÇÃO DOS VIDROS
TRASEIROS DOS TAXISTAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE AÇÕES E CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ, POR MEIO DE PUBLICIDADE." - - |
Aprovada por unanimidade |
| 4 |
Veto Integral ao PL 017/2025 - LOA 2026 - - |
Rejeitada |