Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

"Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico visando a readequação do trailer localizado na Rodoviária Municipal, situada no
Centro da cidade, com a adoção das providências necessárias para garantir a segurança dos usuários e a adequada organização do espaço público.

Dispõe sobre a destinação de 30% das unidades habitacionais de programas de habitação popular para famílias que tenham perdido
seu imóvel na tragédia das fortes chuvas de fevereiro de 2024 e 10%
das unidades habitacionais de programas de habitação popular para
mulheres vitimas de violência doméstica no município de Engenheiro Paulo de Frontin.