Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: VINICIUS NORA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"DISPÕE SOBRE 0 PROCESSO LEGISLATIVO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DAS MESMAS, SEU CANCELAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - - |
Requerido pelo Autor Numero de Vereadores ausentes para votação |