Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, estabelece a prioridade de atendimento e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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