Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025
Dispõe sobre a destinação de 30% das unidades habitacionais de programas de habitação popular para famílias que tenham perdido
seu imóvel na tragédia das fortes chuvas de fevereiro de 2024 e 10%
das unidades habitacionais de programas de habitação popular para
mulheres vitimas de violência doméstica no município de Engenheiro Paulo de Frontin.
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