Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2026 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2026
Dispõe sobre a vinculação administrativa e a gestão integrada das quadras poliesportivas públicas municipais situadas no entorno de unidades escolares da rede municipal de ensino, e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação