Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Pedofilia e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação