Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CSADH - COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIRETOS HUMANOS |
| CLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| Comissão |
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| CSADH - COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIRETOS HUMANOS |
| CLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |