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Dispõe sobre a denominação e criação da Creche Municipal Antônio Mauricio

Denomina de "PREFEITO JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR", Unidade Básica de Saúde em Morro Azul

Dá Denominação a Logradouro Público

Trata de recolhimento de veículos abandonados em logradouros públicos

Dá denominação a Logradouro Público - Fica denominada "Manoel Marques", a "rua sem saída", que se inicia na Rua Arlindo Nunes, 686 (Km 0,7 da Estrada RJ-I29, curva do "S") no centro de Engenheiro Paulo de Frontin — 1º Distrito

Autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar convênio de parceria com empresas para a construção, restauração, manutenção e locação de abrigos junto à paradas de ônibus e dá outras providências

INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS DE LAZER E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES

Dá Denominação a Logradouro Público - Fica denominada "Wilson Maurício", a "rua projetada" que liga a estrada RJ-129 — (Km 2,3) à Avenida Antônio Mauricio (Km 1,2) no 1° Distrito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEU USO, INSTALADOS POR CONCESSIONARIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA DENTRO DAS DIVISAS TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza ao Município de Engenheiro Paulo de Frontin a incorporar ao seu território os bairros Ramalho, São Lourenço e Pacheco, pertencentes ao Município de Paracambi, e dá outras providências