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ALTERA O REGIME CELETISTA DOS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA 0 REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de Paulo de Frontin, Cria, Transforma e Extingue Cargos em Comissão e dá outras providências

Altera a Lei 1191, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências

Regulamenta o auxilio-transporte municipal e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, incentivo financeiro adicional e da outras providências

Altera os membros do Conselho Municipal de Saúde — CMS

Revoga Lei Municipal n° 1.258 e dá outras providências

Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos Municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DOENÇAS OCUPACIONAIS