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Resultados
PLOEx 18/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Regulamenta o auxilio-transporte municipal e dá outras providências

Apresentação: 10 de Julho de 2017
Autor:  Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
PLOEx 35/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
DISCIPLINA E REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Apresentação: 9 de Novembro de 2017
Autor:  Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
PLOEx 38/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Estabelece cotas para deficientes na outorga de Taxis no Município

Apresentação: 17 de Novembro de 2017
Autor:  Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
PLOLG 22/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar convênio de parceria com empresas para a construção, restauração, manutenção e locação de abrigos junto à paradas de ônibus e dá outras providências

Apresentação: 1 de Junho de 2017
Autor:  ALEX PAPA ALVES
Texto Original