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PLOEx 15/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Versa sobre alteração dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.
Apresentação: 28 de Junho de 2017
Autor:
Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
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PLOEx 21/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERAVIT de exercício anterior do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e da outras providencias
Apresentação: 11 de Julho de 2017
Autor:
Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
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PLOLG 17/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Isenção de IPTU a proprietários de imóveis que, comprovadamente, sejam portadoras de doenças consideradas graves, no âmbito Município de Eng. Paulo de Frontin, e dá outras providências
Apresentação: 4 de Maio de 2017
Autor:
JULIO CESAR SERENO
Texto Original
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