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PLC 6/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA O REGIME CELETISTA DOS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA 0 REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 10 de Abril de 2017
Autor:
Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
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PLOEx 1/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de Paulo de Frontin, Cria, Transforma e
Extingue Cargos em Comissão e dá outras providências
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2017
Autor:
Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
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PLOEx 28/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo às Micro cervejarias no âmbito do município de Engenheiro Paulo de Frontin e dá outras providencias
Apresentação: 4 de Setembro de 2017
Autor:
Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
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PLOLG 6/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Autoriza a criação da Guarda Municipal e dá providências correlatas
Apresentação: 2 de Janeiro de 2017
Autor:
ALEX PAPA ALVES
KAIO BALTHAZAR
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