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PLOEx 19/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Altera o artigo 8° da Lei Municipal 692 de 30 de dezembro de 2003 - Contribuição de Iluminação Pública - CIP
Apresentação: 10 de Julho de 2017
Autor:
Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
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PLOEx 38/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Estabelece cotas para deficientes na outorga de Taxis no Município
Apresentação: 17 de Novembro de 2017
Autor:
Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
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PLOLG 6/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Autoriza a criação da Guarda Municipal e dá providências correlatas
Apresentação: 2 de Janeiro de 2017
Autor:
ALEX PAPA ALVES
KAIO BALTHAZAR
Texto Original
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PLOLG 22/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar convênio de parceria com empresas para a construção, restauração, manutenção e locação de abrigos junto
à paradas de ônibus e dá outras providências
Apresentação: 1 de Junho de 2017
Autor:
ALEX PAPA ALVES
Texto Original
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