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Denomina de "PARQUE E ÁREA DE LAZER COM COBERTURA WALTER FERREIRA DOS SANTOS (WALTINHO)" espaço público situado à Praça Celso Caneira, S/n°, Sacra Família do Tinguá. — 2° Distrito de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n° 13726, de 08 de outubro de 2018

Dá Denominação a Logradouro Público