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PLOEx 10/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional cio Município de Engenheiro Paulo de Frontin
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2019
Autor:
Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
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PLOEx 11/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2019
Autor:
Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
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PLOEx 20/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a organização do regime de previdência e seguridade social dos servidores públicos municipais e cria o fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos do município de Engenheiro Paulo de Frontin FRONTIN PREVI. e dá outras providências
Apresentação: 3 de Maio de 2019
Autor:
Jauldo Gomes Balthazar Ferreira - Prefeito
Texto Original
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PLOLG 1/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340
Apresentação: 11 de Março de 2019
Autor:
ALEX PAPA ALVES
Texto Original
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PRESO 1/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Cria cargo em comissão nos quadros da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, destinado ao preenchimento exclusivo por pessoa portadora de deficiência física, ou portadora de necessidades especiais
Apresentação: 14 de Maio de 2019
Autor:
KAIO BALTHAZAR
Texto Original
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