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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional cio Município de Engenheiro Paulo de Frontin

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências

Dispõe sobre a organização do regime de previdência e seguridade social dos servidores públicos municipais e cria o fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos do município de Engenheiro Paulo de Frontin FRONTIN PREVI. e dá outras providências

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340

Cria cargo em comissão nos quadros da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, destinado ao preenchimento exclusivo por pessoa portadora de deficiência física, ou portadora de necessidades especiais