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PLOLG 1/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340
Apresentação: 11 de Março de 2019
Autor:
ALEX PAPA ALVES
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PLOLG 9/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais e cria o Sistema de informações sobre violência nas Escolas
Apresentação: 17 de Abril de 2019
Autor:
ALEX PAPA ALVES
Texto Original
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PLOLG 19/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Fica autorizada a Criação do 'Projeto Guarda Mirim' no âmbito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin e dá outras providências
Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Autor:
KAIO BALTHAZAR
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