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Autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de descontar, por até 04 meses consecutivos, podendo ser prorrogadas, as parcelas de empréstimos consignados descontados em folha como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude da COVID-19.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar a Câmara Municipal e de publicar todas as informações atualizadas e detalhadas acerca das contratações destinadas a aquisição de bens, serviços e insumos a serem alocados no combate o COVID-19

Determina que enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS POBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIPAS PIPÓDROMOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA

Dispõe sobre medidas de incentivo a inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico em ambiente produtivo, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, e dá outras providências correlatas

Dispõe sobre à inclusão da leitura da bíblia nas escolas Municipais e privadas

Inclui no Calendário Oficial do Município de Engenheiro Paulo de Frontin o Dia de combate à Intolerância ideológica, e da outras providencias

Visa Alterar a Lei Municipal nº 1441/2020x

Cria o Cadastro Municipal de Artistas, Fazedores de Cultura, Produtores e Instituições Culturais de Engenheiro Paulo de Frontin

Declara de Utilidade Pública o Centro Recreativo Fluminense.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (1PTU), PARA OS PRÉDIOS ONDE SE EXERÇAM ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAS E DEMAIS SERVIÇOS QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS POR DETERMINAÇÃO DO PODER PUBLICO.

ACRESCENTA 0 INCISO XIV AO ARTIGO 17 DA LEI N" 340A de 29 DE DEZEMBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS CONTRA A SAR-COVID-19 NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação de Vereador licenciado de Cargo de Secretario Municipal de Cultura e Afastamento de Vereador Suplente

"Reduz temporariamente a remuneração dos agentes políticos vinculados à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, e dá outras providências."

Projeto de emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo n° 065/20 que estima a receita e fixa a despesa do município de Eng.° Paulo de Frontin-RJ para o exercício de 2021

"Modifica-se o caput do artigo 164° do Regimento Interno Cameral".

"Altera, temporariamente, a redação do art. 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, e dá outras providências."