Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Diário Oficial - DO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação