Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2021
Ementa: Autoriza o Município de Engenheiro Paulo de Frontin, a participar do Consórcio Intermunicipal do Turismo - CITCVC com fundamento no § 4º do Art. 5 da Lei Federal nº 11.107 de 06/04/2005 e outras providências.