Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2021
Ementa: Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao município de Engº Paulo de Frontin, antes, durante e após, em tempos de crise, ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes e dá outras providências