Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2021
Ementa: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 802, de 30/03/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal nº 14133, de 25/12/2020; revoga a Lei nº 1201 de 17/06/2016 e dá outras providências