Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2025
Ementa: "INSTITUI INCENTIVOS PARA 0 FOMENTO DO SETOR HOTELEIRO NO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, COM 0 OBJETIVO DE ESTIMULAR 0 TURISMO, GERAR EMPREGOS, MOVIMENTAR A ECONOMIA LOCAL E CONCEDER BENEFICIOS FISCAIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE INVESTIREM EM MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU AUMENTO DO NÚMERO DE FUNCIONARIOS."