Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Solicita à Secretaria Municipal de
Fazenda informações complementares e
medidas corretivas diante do descumprimento
dos limites fiscais e da situação de risco
financeiro do Município."

Requer informações detalhadas sobre
a execução da Ata de Registro de
Pregos n° 029/2023 — PP-SRP 024/2023,
firmada entre o Município de
Engenheiro Paulo de Frontin e a
empresa ZÉ COMÉRCIO DE PEÇAS,
ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA.

"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE MÉDICOS DA REDE PRIVADA E DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA 0 TRANSPORTE DE PACIENTES QUE REALIZAREM EXAMES, CIRURGIAS E
TRATAMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO IDENTIFICADAS ABANDONANDO ANIMAIS OU CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."