Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2025
Ementa: "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE MÉDICOS DA REDE PRIVADA E DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA 0 TRANSPORTE DE PACIENTES QUE REALIZAREM EXAMES, CIRURGIAS E TRATAMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."