Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO IDENTIFICADAS ABANDONANDO ANIMAIS OU CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."