Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025
Ementa: Autoriza a abertura de credito especial advindo da Secretaria do Tesouro Nacional(STN)no valor de R.$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTO NO MAC para cumprimento das metas nacionais, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.