Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2022
Ementa: Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue; da febre Chikungunya; e da Zika.