Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, PARA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS QUE TENHAM PRATICADO ATOS DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO ESTABELECE SANÇÕES PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."