Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 6.295.350,07 (seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sete centavos), destinado a viabilizar a execução de ações de infraestrutura — pavimentação asfáltica cm vias urbanas — no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, conforme Contratos de Repasse celebrados com a Unido Federal, por intermédio do Ministério competente, representada pela Caixa Econômica Federal.