Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025
"Dispõe sobre a vedação da contratação de artistas que promovam apologia ao crime, à violência ou à exploração sexual infantil pelo Poder Público Municipal e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação