Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025

"Dispõe sobre a concessão de Auxilio-Maternidade às servidoras municipais da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin pelo período de 180 dias e dá outras providências."

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