Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025
"DISPÕE SOBRE A DISTANCIA MÍNIMA ENTRE RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO INTENSIVA DE ANIMAIS (GRANJAS) NO MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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