Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2025
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE CRITÉRIOS QUE PRIVILEGIEM EMPRESAS QUE CONTRATEM MÃO DE OBRA LOCAL, INCLUINDO JOVENS APRENDIZES E OPORTUNIDADES DE PRIMEIRO EMPREGO PARA MORADORES DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN."
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