Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2025 em 56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2025
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA ÀQUELES QUE, POR NEGLIGENCIA, PERMITIREM A FORMAÇÃO DE FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI POR MEIO DO ACÚMULO DE AGUA POTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação