40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

"Indica ao Poder Executivo que realize limpeza do rio, manutenção da via e serviços de limpeza urbana na Rua João Batista Fialho Rosa."

"Indica ao Poder Executivo a realização de pavimentação asfáltica e serviços de limpeza urbana na Rua João Lourenço, situada no bairro Ferroviária."

"Indica ao Poder Executivo que realize serviços de manutenção da via, retirada de entulhos e limpeza urbana na Travessa Casa Branca, no Bairro da Ferroviária."

Solicita à Secretaria Municipal de Fazenda informações complementares e medidas corretivas diante do descumprimento dos limites fiscais e da situação de risco financeiro do Município."

Requer informações detalhadas sobre a execução da Ata de Registro de Pregos n° 029/2023 — PP-SRP 024/2023, firmada entre o Município de Engenheiro Paulo de Frontin e a empresa ZÉ COMÉRCIO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA.

"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE MÉDICOS DA REDE PRIVADA E DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA 0 TRANSPORTE DE PACIENTES QUE REALIZAREM EXAMES, CIRURGIAS E TRATAMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO IDENTIFICADAS ABANDONANDO ANIMAIS OU CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."