Normas por vigência.

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Tipo Norma

--------- Autógrafo DECRETO EXECUTIVO DECRETO LEGISLATIVO Deliberação Documentos Diversos para Leitura em Plenário Emenda Aditiva Emenda Modificativa Emenda Modificativa/Supressiva Emenda Substitutiva a Projetos de Lei Emenda Supressiva Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Ordinária Lei Orgânica Municipal Moção PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL Portaria do Legislativo Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Ordinária do Executivo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Projeto de Lei do Plano Plurianual Projeto de Resolução Projeto de Resolução Substitutivo Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica Recurso Regimental Regimento Interno Registro de Chapa Requerimento Resolução Sub-Emenda Substitutivo a Projeto VETO

Vigência*

Vigente

Não vigente

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