Publicações (Lei Ordinária-PMEPF nº 1.636, de 23 de agosto de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 30 de Agosto de 2023 | 2023 | 3459 | DOMERJ: Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro | Publicação |