Publicações (Lei Ordinária-PMEPF nº 1.646, de 27 de dezembro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 9 de Fevereiro de 2024 | 2024 | DOMERJ: Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro | Republicação |