Publicações (Lei Ordinária-PMEPF nº 1.540, de 21 de junho de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 26 de Julho de 2021 | 2021 | 2936 | DOMERJ: Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro | Publicação |