Lei Ordinária-PMEPF nº 1.602, de 12 de agosto de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 320.322,00 (trezentos e vinte mil, trezentos e
vinte e dois reais), ao orçamento vigente nas seguintes dotações:
Art. 2º.
O recurso orçamentário para dar cobertura ao Crédito Especial é advindo do Ministério da Saúde, no valor de R$ 320.322,00 (trezentos e
vinte mil, trezentos e vinte e dois reais), referente a Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial da
Média e Alta Complexidade, conforme Portarias nº 750, de 05 de abril de 2022, em observância ao disposto na Portaria nº 684, de 30 de março de
2022, com fulcro no artigo 43, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º.
Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, através de Decreto do Executivo, para a utilização dos rendimentos auferidos no
programa.
Art. 4º.
Esta Lei produzirá seus efeitos a contar de sua publicação.