Publicações (Lei Ordinária-PMEPF nº 1.178, de 29 de junho de 2015)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 9 de Julho de 2015 | 2015 | 1443 | DOMERJ: Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro | Publicação |