Publicações (Lei Ordinária-PMEPF nº 1.605, de 21 de setembro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 22 de Setembro de 2022 | 2022 | 3225 | DOMERJ: Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro | Publicação |