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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2025

Número

23

Data de Apresentação

08/04/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl2025-023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a destinação de 30% das unidades habitacionais de programas de habitação popular para famílias que tenham perdido
    seu imóvel na tragédia das fortes chuvas de fevereiro de 2024 e 10%
    das unidades habitacionais de programas de habitação popular para
    mulheres vitimas de violência doméstica no município de Engenheiro Paulo de Frontin.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI