Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
33
Data de Apresentação
09/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE CRITÉRIOS QUE PRIVILEGIEM EMPRESAS QUE CONTRATEM MÃO DE OBRA LOCAL, INCLUINDO JOVENS APRENDIZES E OPORTUNIDADES DE PRIMEIRO EMPREGO PARA MORADORES DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN."
Indexação
Observação