Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 77 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
77
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) MUNICIPAL A USUÁRIOS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO (CadÚnico), MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÕES EMITIDAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE AO INTEGRANTES DA REDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação