Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
83
Data de Apresentação
13/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, INTELECTUAIS, SENSORIAIS, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEMAIS IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO O ACESSO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MAIS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação