Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2017
Número
15
Data de Apresentação
18/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição por bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, casa noturnas e similares de efetuarem a cobrança de taxas sobre serviços prestados aos clientes, no âmbito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, e dá outras providencias
Indexação
Observação