Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
14/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente "Urgentíssimo"
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza a regulamentar a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e da Emenda Constitucional nº 127/2022, que estabeleceu a competência da UNIÃO para prestar Assistência Financeira Complementar ao município dos recursos necessários à complementação do piso nacional para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira."
Indexação
Observação