Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2024
Número
18
Data de Apresentação
03/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a restruturação do conselho Municipal de Alimentação Escolar -CAE, e revoga as leis Municipais nº 638 de 180de agosto de 2000 e 1005 de 19 de novembro de 2010, com vistas a atender ao disposto na Constituição Federal nos artigos 6º,205,208 e artigo 211,e de acordo com o art. 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020de 08 de maio de 2020,e dá outras providências."
Indexação
Observação